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ACEAMB protocola pedido de reconsideração da DECISÃO NORMATIVA Nº 104/2014

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Requerimento de reconsideração da DN 104/14 do CONFEA.

Visando valorizar, fortalecer e reconhecer a competência dos profissionais de Engenharia Ambiental, a ACEAMB protocolizou hoje, um pedido de reconsideração referente à DECISÃO NORMATIVA N. 104 DE 29/10/2014, que altera o Quadro Anexo da Decisão Normativa nº 47, de 16 de dezembro de 1992, que dispõe sobre as atividades de Parcelamento do Solo Urbano, as competências para executá-las e dá outras providências, solicitando a inclusão do Engenheiro Ambiental nos seguintes itens:
•1.1 – Laudo definindo se o terreno, objeto do loteamento, é ou não alagadiço e sujeito a inundações;
•1.2 – Laudo definindo se o terreno, objeto do loteamento, foi ou não aterrado com material nocivo à saúde pública;
•1.3 – Laudo atestando se o terreno objeto do loteamento, tem ou não declividade igual ou inferior a 30%;
•1.5 – Laudo atestando se o terreno, objeto do loteamento, apresenta ou não condições sanitárias suportáveis face à poluição;
•3 – Fotogrametria e foto interpretação;
•10 – Sistema de abastecimento de água;
•11 – Sistema de esgoto cloacal e pluvial;

Para o Presidente da ACEAMB e Gerente da ANEAM Eng. Amb. Guilherme S. Mleler, o CONFEA cometeu um equívoco ao não incluir os profissionais de Engenharia Ambiental na relação dos profissionais habilitados. É nosso papel comunicá-los do equívoco e requerer que esta Decisão Normativa seja re-editada, com a inclusão dos Engenheiros Ambientais. Ainda, no requerimento, constam algumas Decisões Plenárias deferidas pelo próprio CONFEA e CREA’s, que nos habilitam a estas atividades.

Para que seja apreciado no CONFEA, o documento tramitará na Câmara Especializada de Engenharia Civil do CONFEA, que analisará e encaminhará o seu parecer ao Plenário do CONFEA para votação.

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