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Discussão sobre a nova lei de parcelamento do solo marca abertura do Núcleo Setorial de Meio Ambiente

A Associação Empresarial de Criciúma (Acic) abriu na noite desta quinta-feira, 02, com sala cheia, as atividades do Núcleo Setorial de Meio Ambiente. A abertura do novo núcleo, que passa a ser o 21º núcleo da entidade, contou com a palestra da advogada Alini Masson. A especialista em Direito Ambiental e Urbanístico trouxe para o encontro o tema sobre a nova lei de parcelamento do solo em Santa Catarina.

“A lei de parcelamento do solo foi aprovada no final de 2017 e sancionada com vetos, entrando em vigor em junho de 2018. Possui alguns avanços dentro dos processos de aprovação de parcelamentos, novas modalidades urbanísticas, e as definições de regras claras de procedimento, aprovação, entrega e registros desses parcelamentos do solo. É uma lei autoaplicável em alguns pontos e precisa ser regulamentada em outros pontos pelos municípios para efetivamente entrar em vigor”, explica Alini. A advogada destaca ainda que a lei criou um conteúdo mínimo para os planos diretores com o intuito do Estado não invadir a competência do município, mas fornecer um suporte às administrações públicas de um regramento geral. “O trabalho dessa noite é muito importante porque será por meio dos engenheiros, empresários e do Poder Público que conseguiremos desenvolver a efetividade da lei”, reforça.

Durante o encontro a coordenação do Núcleo de Meio Ambiente tomou posse oficialmente. Leomar Cunha comandará as atividades, juntamente com a vice-coordenadora, Émilin Souza, e a coordenadora secretária Patricia Darolt.

“O núcleo discutirá as demandas dos profissionais voltadas para esta área, buscando soluções e encaminhamentos, com a aproximação junto ao Poder Público. Será ainda um grande espaço para networking”, reforça o coordenador do núcleo, Leomar Cunha. 

Para ser um nucleado da Acic a empresa deve ser associada da entidade. Mais informações sobre os núcleos setoriais da associação podem ser consultadas pelo telefone (48) 3461-0900.

*Texto originalmente publicado no site da ACIC.

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